Saúde: novos gestores precisam atualizar cadastro no Siops
Os gestores que não enviarem os dados dentro do prazo podem
sofrer suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de repasses
constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Novos gestores municipais têm até o dia 30 de janeiro para
realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (Siops) e evitar penalizações pelo não envio dos relatórios da saúde. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário enviar os
dados referentes ao 6º bimestre de 2024, que compreende o último bimestre do
ano passado, de acordo com a Lei Complementar 141/2012.
Os gestores que não enviarem os dados dentro do prazo podem
sofrer suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de repasses
constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de
2 de março.
Antes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o
pré-cadastramento dos prefeitos era feito automaticamente com informações do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, com a Lei 13.709/2018, dados pessoais
como CPF e e-mail não podem ser divulgados, exigindo que o cadastro seja
realizado manualmente. Prefeitos reeleitos estão isentos da exigência de
cadastramento, pois os dados já constam no sistema.
Como fazer o cadastro
O Ministério da Saúde orienta que os novos prefeitos enviem
um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto “Atualização Cadastral de
Prefeitos no Siops”, incluindo as seguintes informações:
Município/UF
Nome completo
CPF
E-mail
Contato telefônico
Termo ou ata de posse/diploma
Após o envio, o gestor receberá uma confirmação com as
orientações para os próximos passos.
Sobre o Siops
O Siops é o sistema responsável pelo registro das receitas
totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Ele é a única
ferramenta no Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde, utilizada
para monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Os gestores dos entes federados são obrigados a informar, a
cada bimestre, as receitas e despesas no sistema.
Além de monitorar a aplicação mínima, o Siops fornece dados
para o relatório “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
contribuindo para a transparência e a fiscalização da gestão de recursos
destinados à saúde pública.
Com informações da CNM e do Ministério da Saúde
Fonte: Brasil 61 –
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