Justiça decide pela inconstitucionalidade de bolsa que remunera desempenho de professores e policiais na Paraíba.

Conhecida como “Bolsa Desempenho”, lei que define bonificação está em vigor desde 2011. Ação para derrubada da lei foi movida pelo Ministério Público desde 2015.

A Justiça da Paraíba decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei estadual que criou a chamada “Bolsa Desempenho Profissional” e também um decreto que regulamentava esse benefício para professores e policiais. A lei prevê um adicional em dinheiro para essas duas classes.

Em sessão que aconteceu nesta terça-feira (16), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que mesmo com o benefício não se incorporando ao salário dos professores e policiais e, nem tem reflexos previdenciários, na prática se enquadra como algo remuneratório. O Estado defende que o benefício se trata de uma indenização.

O relator do caso, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou em seu voto que o pagamento era feito de forma habitual, com valores fixos por categoria, sem vinculação a despesas específicas do servidor. Ele argumentou que o pagamento tem caráter de contraprestação pelo trabalho ordinário, e não de ressarcimento.

"A Bolsa de Desempenho Profissional, ao ser concedida a servidores de provimento efetivo, com valores pré-definidos para cada categoria e classe, e sem qualquer vinculação a um gasto específico ou condição temporária e excepcional de trabalho, possui a característica de retribuir o trabalho ordinário", disse o desembargador no voto.

Também pela decisão da Justiça, os pagamentos feitos até agora por meio do benefício ficam resguardados, mas a vantagem não poderá mais ser paga a partir da publicação da decisão.

A Rede Paraíba entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado para obter uma resposta acerca da decisão judicial e até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

Desde 2015, o Ministério Público da Paraíba (MPPB), por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), move uma ação questionando a constitucionalidade da lei que foi implementada no governo de Ricardo Coutinho.

 

Por g1 PB