Justiça determina que estado da Paraíba exonere diretores de presídios sem formação superior.

Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-PB) aponta que 23 diretores têm formação nas áreas previstas por lei.

A juíza Andréa Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou em sentença que o estado da Paraíba exonere diretores de presídios que não possuam formação superior em alguns cursos específicos. A determinação foi proferida nesta quinta-feira (5).

O que foi determinado está no âmbito de uma ação movida pelo Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário da Paraíba (Sindpp-PB), por considerar que nomeações feitas previamente pelo governo estadual desrespeitaram exigências da Lei de Execução Penal e da legislação estadual.

As duas normas determinam que diretores de presídios devem possuir formação em nível superior em áreas específicas, como Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social.

No processo, o sindicato apresentou um dado da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-PB) que aponta que 23 diretores têm formação nesses cursos dos 70 que coordenam esses espaços. Outros 42 possuem graduação em cursos diferentes e cinco têm somente o ensino médio completo.

O g1 entrou em contado com a Procuradoria-Geral da Paraíba, mas até a última atualização desta reportagem não obteve um retorno. O estado pode recorrer da decisão.

Também nos autos, o governo estadual respondeu que o cargo de diretor de presídios, por ser comissionado, permitiria maior liberdade na escolha dos ocupantes. Foi citado por ele também um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o sistema prisional de Roraima.

No entanto, a juíza discordou dessa argumentação e entendeu que o caso de Roraima não se aplica à situação da Paraíba e também a natureza comissionada do cargo não dispensa o cumprimento das exigências legais de formação superior.

“A discricionariedade administrativa não autoriza o afastamento de requisitos legais expressamente estabelecidos pelo legislador”, diz trecho da sentença.

A decisão também estabelece que o governo não poderá realizar novas nomeações fora dos critérios de formação superior para os cargos. Também foi fixado um prazo de 30 dias para o cumprimento das determinações. Em caso de descumprimento, há multa diária prevista.

 

Por g1 PB