Cuité lança programa de proteção aos animais de rua com medidas emergenciais e ações de castração.
Imagem Ilustrativa
A Prefeitura de Cuité lançou, nesta terça-feira (14), o
programa Proteção e Bem-Estar Animal em Cuité, uma iniciativa que reúne medidas
emergenciais e estratégias de longo prazo voltadas ao controle populacional e à
proteção de animais em situação de rua no município.
A proposta está alinhada ao Programa Nacional de Proteção e
Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (Decreto nº 12.439/2025), permitindo
a captação de recursos governamentais e garantindo a sustentabilidade
financeira às ações. Entre as ações imediatas, está previsto um mutirão de
castração, por meio de castramóveis, nos dias 7 e 8 de maio, com a realização
de cerca de 100 procedimentos.
Para o prefeito Caio Camaraense, o programa representa um
avanço no cuidado com a cidade e com os animais. “Nosso objetivo é cuidar
desses animais por meio de uma política pública completa, que envolve cuidado,
prevenção e responsabilidade. Quando a gente cuida dos animais, a gente também
cuida das pessoas. Reduzimos riscos de acidentes, de doenças e melhoramos a
convivência nos espaços públicos”, afirma.
Sobre o programa – O programa contará com uma estrutura
operacional dedicada ao resgate de animais, incluindo veículo especializado
para transporte, equipe técnica capacitada e uma rede de apoio integrada com
Corpo de Bombeiros, Vigilância Ambiental e Sanitária e organizações de proteção
animal. Também será implantado o Centro de Acolhimento Temporário de Animais
(CATA), responsável pelo acompanhamento no pós-resgate e pós-cirúrgico.
A Prefeitura realizará o mapeamento de áreas de risco, com
identificação das regiões com maior incidência de abandono, ataques e
reprodução descontrolada. A iniciativa inclui ainda um levantamento
quantitativo da população animal, permitindo a criação de políticas públicas
baseadas em dados concretos.
Está prevista a implantação de microchips para identificação
e a criação de um banco de dados integrado. Todos os animais adotados serão
registrados na plataforma SinPatinhas, facilitando o monitoramento. Além das
medidas operacionais, a proposta também inclui ações educativas, como
palestras, campanhas de conscientização e incentivo à adoção responsável.
Leis – No Brasil, maus-tratos e abandono de animais é crime,
previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Além disso, a Lei
Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, alterou a Lei de Crimes
Ambientais, aumentando a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A punição
passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da
guarda do animal.
No âmbito municipal, a cidade de Cuité conta com a Lei nº
1.293/2021, que institui a Política de Bem-Estar dos Animais Domésticos de
pequeno porte e define normas de proteção contra maus-tratos. A legislação
prevê garantias básicas como alimentação, abrigo e higiene, além de medidas de
controle populacional. Também estabelece penalidades que podem chegar a R$ 600,
com aumento em casos de reincidência, sendo os recursos arrecadados destinados
a ações de proteção animal, como castrações e campanhas educativas.
Assessoria
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