Famup convoca prefeitos paraibanos para Mobilização pela aprovação das PECs do 1% do FPM e da legitimidade junto ao STF.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) está convocando prefeitos e prefeitas
paraibanos a participarem da Mobilização Municipalista promovida pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM), que será realizada nos dias 11 e 12
de agosto, em Brasília. O objetivo do encontro é fortalecer a articulação em
torno da aprovação da PEC 253/2016, proposta que garante legitimidade à CNM
para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC)
em defesa dos interesses dos municípios.
A proposta já foi aprovada
pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja
aprovada, permitirá que a CNM atue diretamente no STF para questionar leis e
medidas que provoquem impactos financeiros às administrações municipais sem a
devida previsão de recursos.
Além da PEC 253/2016, a
mobilização também defenderá a aprovação da proposta que amplia em 1% o repasse
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. O pleito está
previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que já foram aprovadas em comissão
especial da Câmara e aguardam análise do Plenário.
A medida representa uma
forma de compensar a sazonalidade da arrecadação e amenizar os impactos
financeiros enfrentados pelas prefeituras, especialmente diante da aprovação de
propostas que aumentam despesas municipais, como a criação de pisos salariais
para categorias profissionais, sem a correspondente indicação das fontes de
financiamento.
"Convido todos os
prefeitos e prefeitas da Paraíba a participarem dessa grande mobilização
municipalista. Este é um momento decisivo para fortalecermos a defesa dos
municípios brasileiros e garantirmos mais segurança jurídica e financeira para
as administrações locais. Precisamos estar unidos para assegurar conquistas
importantes, como a aprovação da PEC 253, que permitirá à CNM defender
diretamente os interesses dos municípios no Supremo Tribunal Federal. A
presença da Paraíba é fundamental nessa luta", afirmou o presidente da
Famup, George Coelho.
A Famup junto a CNM alertam
que, somente no último ano, propostas em tramitação no Congresso Nacional com
potencial de gerar impactos superiores a R$ 300 bilhões para os municípios
avançaram em comissões da Câmara, o que reforça a necessidade de garantir
instrumentos de defesa institucional para o movimento municipalista.
A expectativa é de que a
Mobilização Municipalista reúna gestores de todo o país para sensibilizar os
parlamentares sobre a urgência das pautas consideradas prioritárias para o
fortalecimento das administrações municipais e para o equilíbrio do pacto
federativo.
Conforme a participação
aqui:
https://eventos.cnm.org.br/evento/mobilizacaopec253
Ascom
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