Auditoria do TCE-PB aponta que apenas 14 municípios paraibanos estão preparados para a Reforma Tributária.

Diagnóstico apresentado na sessão do Pleno nesta quarta-feira (30) avaliou os 223 municípios e identificou fragilidades na estrutura das administrações tributárias

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, os resultados da Auditoria Temática 03/2026, que avaliou o nível de maturidade da administração tributária dos 223 municípios paraibanos e o grau de preparação das prefeituras para a transição decorrente da Reforma Tributária do Consumo. A apresentação foi realizada pela auditora de controle externo Christiane Mariz Maia.

A Auditoria identificou que a maior parte das prefeituras ainda apresenta pontos que precisam ser aprimorados, especialmente em relação à preparação para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária. O levantamento integra a Auditoria Temática nº 03/2026, desenvolvida pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), por meio do Departamento de Controle de Políticas Públicas (DECOPP).

O trabalho foi realizado em cumprimento às diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB nº 01/2026, que orienta os Tribunais de Contas a atuarem de forma proativa no acompanhamento da transição para o novo sistema tributário e no fortalecimento da arrecadação própria dos municípios.

O diagnóstico criou o Índice de Maturidade da Administração Tributária Municipal da Paraíba (IMAT-PB), metodologia desenvolvida pelo TCE-PB que considera três dimensões: Estrutura, com peso de 45%; Sistema Tributário, com 25%; e Adequação à Reforma, com 30%. A classificação varia de 0 a 100 pontos, distribuída nas faixas “Inicial”, “Em Desenvolvimento” e “Preparado”.

O resultado estadual revela um cenário de maturidade intermediária. O IMAT-PB médio foi de 62,09 pontos, com mediana de 64. Dos 223 municípios analisados, 199 (89,2%) estão na faixa “Em Desenvolvimento”, enquanto apenas 14 (6,3%) alcançaram a condição “Preparado”. Outros dez municípios (4,5%) ficaram na faixa “Inicial”.

Preparação para a Reforma é o principal desafio -Um dos principais alertas do diagnóstico está justamente na preparação para a nova arquitetura tributária. Entre as três dimensões avaliadas, o Sistema Tributário apresentou a maior média, com 71 pontos, seguido pela Estrutura, com 67,7 pontos. Já a dimensão Adequação à Reforma registrou apenas 46,3 pontos, tornando-se o principal ponto de atenção identificado pela auditoria.

De acordo com o levantamento, 99% dos municípios aderiram ao padrão nacional da NFS-e, enquanto 54% adotaram ações para resguardar o ISS até 2026 e 52% capacitaram servidores sobre IBS e CBS.

Por outro lado, apenas 13% designaram uma coordenação específica para a Reforma Tributária, 9% atualizaram a COSIP para COSISP, 8% adequaram a Lei Orgânica à Emenda Constitucional nº 132/2023 e somente 5% aderiram ao Sinter e implementaram o CIB.

O levantamento aponta, assim, uma diferença entre a adoção de medidas com obrigações ou prazos mais imediatos e a preparação institucional de longo prazo para a transição tributária.

Falta de fiscais preocupa- Outro ponto de destaque apresentado pelo TCE-PB foi o dimensionamento dos quadros fiscais municipais. Para isso, a auditoria utilizou o CRD-Fiscal/PB, critério complementar que considera a população de cada município para avaliar a necessidade de fiscais de tributos.

O diagnóstico identificou 65 municípios em situação considerada crítica, o equivalente a 29% do Estado. Desse total, 61 municípios, ou 27%, não possuem nenhum fiscal.

Segundo a auditoria, a insuficiência de pessoal pode comprometer atividades como fiscalização ativa, lançamento de ofício, cobrança e preservação da receita própria municipal. Entre as medidas apontadas estão a estruturação da carreira fiscal e a realização de concursos públicos.

A auditoria também identificou 32 situações de alerta relacionadas à administração tributária, que terminaram por gerar 222 Alertas aos Gestores, os quais, reproduzidos para os municípios considerados no levantamento, resultaram em 2.264 ocorrências, classificadas em níveis de criticidade alta, média e baixa.

Entre os problemas mais frequentes estão a ausência de convênios para compartilhamento de cadastros (83%), a não utilização do protesto da dívida ativa (82%), a não atualização da COSIP para COSISP (74%), a falta de adequação da Lei Orgânica à EC nº 132/2023 (65%) e a ausência de Sinter/CIB (61%).

Também foram identificados municípios sem agentes fiscais com e-CPF (59%), sem regra para atualização do IPTU por ato do Executivo (54%) e com concurso para a área fiscal realizado há mais de dez anos ou nunca realizado (51%).

TCE-PB propõe atuação coordenada- Diante dos resultados, a Auditoria Temática 03/2026 propõe uma estratégia de atuação em escala estadual para enfrentar problemas que se repetem em diversos municípios.

Entre as medidas sugeridas estão a criação de convênios-quadro de cooperação fiscal, adesão em bloco ao protesto da dívida ativa, elaboração de minutas-modelo para adequações normativas e capacitação centralizada sobre IBS e CBS.

O Tribunal também prevê a elaboração de 223 relatórios individualizados, a criação de um painel público de acompanhamento, a aplicação anual do IMAT-PB e a utilização do CRD-Fiscal/PB como instrumento de apoio à estruturação das carreiras fiscais.

Diagnóstico dará origem a acompanhamento permanente – A proposta do TCE-PB é transformar o diagnóstico em um ciclo permanente de indução, acompanhamento e melhoria da administração tributária municipal.

Os próximos passos incluem a devolução dos relatórios individualizados aos 223 municípios, o acompanhamento das providências nos PAGs, a disponibilização de um painel público com planos de ação e evolução dos municípios e a aplicação anual do IMAT-PB, permitindo a construção de uma série histórica.

A auditoria destaca que o fortalecimento da administração tributária municipal está diretamente relacionado à autonomia fiscal e à capacidade dos municípios de financiar políticas públicas.

Acompanhamento continuará – O diagnóstico não encerra a atuação do TCE-PB. Como próximos passos, serão emitidos 223 relatórios individualizados de maturidade tributária, a serem inseridos nos processos de Acompanhamento da Gestão (PAG) das prefeituras em 2026, com sugestões de alerta, quando cabíveis.

O Tribunal também prevê a criação de um painel público para acompanhar as ações adotadas pelos municípios e a aplicação anual do IMAT-PB. O levantamento de 2026 servirá como linha de base para monitorar a evolução da administração tributária e os resultados das medidas implementadas.

Com a Auditoria Temática nº 03/2026, o TCE-PB busca apoiar os municípios na identificação de fragilidades e na adoção de medidas para fortalecer a administração tributária diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

 

Ascom/TCE-PB