Piso salarial dos farmacêuticos: CNM alerta para impacto de R$ 309 milhões por ano cofres municipais.
Confederação Nacional de
Municípios afirma que Projeto de Lei 1559/21 que fixa piso para categoria não
apresenta fonte de custeio adequada para financiar medida; proposta foi
aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue
para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado pela Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), o Projeto de Lei 1559/21
que fixa o piso salarial de R$ 6.500 para os farmacêuticos pode impactar os
municípios em R$ 309 milhões por ano. O alerta é da Confederação Nacional de
Municípios (CNM). A entidade aponta que a proposta não apresenta fonte de
custeio adequada para financiar o piso salarial da categoria.
A confederação pondera que a
ausência de fonte de custeio da medida contraria o disposto na Emenda
Constitucional nº 128/2022, que veda a transferência de despesas relacionadas à
prestação de serviços públicos aos entes federativos sem a correspondente
previsão de recursos.
Segundo a entidade, cerca de
oito a cada dez ocupações (82%) serão afetadas pela proposta. “A medida é
especialmente grave diante de um cenário de aprovação de diversas pautas-bomba
que têm asfixiado os entes locais”, avalia a confederação, em nota.
Após aprovação da
CFT da Câmara, o texto seguiu para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.
A CNM destaca que os
Farmacêuticos integram equipes em todos os níveis de atenção à saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS). A categoria realiza ações de assistência farmacêutica e
dispensação de medicamentos, como nas farmácias básicas e de medicamentos
especializados.
Proposta
O texto garante adicional de
10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico e estabelece o
reajuste anual do valor com base na inflação (INPC). A CFT acolheu a versão
aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estendeu o benefício
ao serviço público.
A CNM afirma que tem se
mobilizado e alertado os parlamentares sobre o risco de aprovação do projeto
para os cofres públicos municipais.
Fonte: Brasil 61 –
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