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Denúncia de vereadores da oposição picuiense contra prefeito Olivânio e procurador jurídico é arquivada.



Na tarde desta sexta-feira (11), o Promotor de Justiça Membro da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa, Dr. Rodrigo Marques da Nóbrega, indeferiu liminarmente a instauração de procedimento investigatório criminal, processo: 001.2018.003683, contra o Prefeito de Picuí, Olivânio Dantas Remígio, o Procurador Jurídico do Município, Dr. Joagny Augusto, o Diretor Atuarial do IPSEP, Aguifá Dantas e a vereadora Jozelma Cecília.

A denúncia formulada por todos os vereadores oposicionistas de Picuí acusava os noticiados de prática de nepotismo, "devido o alcaide haver nomeado pessoas ligadas por vínculo de parentesco para exercerem cargos em comissão na Administração Municipal".

Em sua decisão, o Promotor de Justiça destacou que "à vista da ausência de tipicidade jurídico-penal para o “nepotismo”, não há como se imputar à prática de crime ao noticiado, devendo se indeferir liminarmente a instauração de procedimento investigatório, consoante preconiza o art. 3.º, da Resolução CPJ 02/2012". "Como cediço, para instauração de procedimento investigatório se faz necessário a presença de elementos mínimos de conduta delituosa (indícios da autoria e materialidade – fato típico) e suporte probatório da existência do fato, a fim de materializar a justa causa, porquanto, sem a presença desses pressupostos, poderá haver constrangimento ilegal, sujeitando a investigação ao controle judicial", afirmou o Promotor.

Em sua defesa, o Procurador Jurídico do Município destacou que "Não há que se falar em nepotismo cruzado, haja vista que não há designações recíprocas entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Picuí. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao destacar que o simples fato de o prefeito nomear parente de vereador não configura nepotismo, só se falando em tal caso em havendo, também, nomeação de parente do prefeito pelo Poder Legislativo. Ademais, não há que se falar em nepotismo entre parentes que ocupem cargos de direção ou assessoramento em pessoas jurídicas distintas, a menos que se configure troca de favores. Conforme lei instituidora, o IPSEP é uma autarquia. Consequentemente, pessoa jurídica diversa do Município de Picuí, de modo que não há que se falar em nepotismo horizontal quando se está diante de personalidades distintas. Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também já se debruçou em matéria idêntica, quando da análise da Reclamação 16355, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Naquela circunstância, destacou o entendimento de que “Cabe observar, desde logo, no tocante ao Senhor Antônio Joaquim Alves, que o cargo em comissão por ele titularizado (Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV) situa-se em plano institucional diverso daquele referente aos cargos ocupados por seus sobrinhos (os Senhores José Luiz Beto e Herval Rodrigues Barbosa), considerada a natureza autárquica de que se reveste a UNAPREV (Lei Municipal nº 1.794/1999, art. 2º)”. Logo, já tendo o STF se manifestado acerca da matéria, não há que se falar, igualmente, em qualquer situação de nepotismo”.

O Procurador Jurídico ainda destacou que tais denúncias é uma tentativa desesperada dos vereadores de oposição de macularem sua honra, já que até agora não ganharam nenhuma ação nem tiveram qualquer denúncia acolhida. 

“Picuí inteiro já percebeu o perfil desses vereadores. Já que não conseguem ganhar com a lei, tentam atacar pessoas, denunciar caluniosamente este Procurador, tentar manchar minha honra perante a população. Não conseguiram nem conseguirão! Picuí me conhece e conhece esses vereadores, bem como quem lhes “assessora”. Picuí sabe que, pela primeira vez, está tendo um Procurador que, diariamente, cumpre jornada de trabalho na Prefeitura Municipal. Eles acham que, maculando minha honra e imagem, conseguirão diminuir o tamanho das mais de 15 derrotas judiciais que já sofreram neste ano e meio. Independentemente de eu estar ou não Procurador, não conseguirão êxito, porque lhes faltam o essencial: verdade, dignidade e legalidade! Estou Procurador do Município com muita honra e estarei até o dia em que Deus e o prefeito desejarem. Não tenho perfil de me locupletar da coisa pública. Tenho uma profissão definida: sou advogado com muito orgulho! Se hoje estou na Prefeitura de Picuí é por acreditar na gestão e visando contribuir com meu município. Inclusive recebo um dos menores salários do Estado, abaixo, inclusive, do piso orientado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, afirmou o Procurador Jurídico.

Há 1 ano e meio, os vereadores oposicionistas de Picuí tentam, em todas as instâncias tachar o Poder Executivo de práticas ilícitas e criminosas, porém, até agora, todas as denúncias foram arquivadas por ausência de acervo mínimo probatório.

Assessoria

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