MPPB ingressa com ação contra a Energisa por cobrança indevida

O Ministério Público da Paraíba ingressou com uma ação pedindo a suspensão do repasse da cobrança dos tributos PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), pela Energisa, a todos os consumidores da Paraíba.

O MPPB deu entrada na ação na última quinta-feira, dia 8. Na ação que tramita na 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, as Promotorias de Justiça de Defesa do Cidadão, do Consumidor e do Patrimônio Público da Comarca de João Pessoa pedem também que a Energisa seja obrigada a restituir aos consumidores as importâncias cobradas em excesso.

Os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês. As pessoas que não são mais clientes da empresa poderão ser restituídas através de pecúnia. Segundo o Ministério Público a impossibilidade de repassar a cobrança do PIS e da Cofins ao consumidor decorre do princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal.

Os promotores de Justiça Valberto Lira e Rodrigo Sá criticaram a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel – responsável por regular e fiscalizar as empresas de energia) que autoriza o repasse.

Fonte: O Norte