STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores.
O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido
como foro privilegiado, para deputados e senadores.
Por 7 votos a 4, os
ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na
Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o
mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância
da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.
No julgamento, prevaleceu o
voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e
foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson
Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.
Alexandre de Moraes, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à
restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da
diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF
mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.
Durante o julgamento, os
ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais
cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de
tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo
ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.
Como fica
Mesmo com a finalização do
julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na
Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são
processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas
somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir
individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira
instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras
para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos
serão afetados.
Segundo especialistas
ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias
poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento
das ações. Além disso, o atraso que
poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a
demora do Supremo para julgar os casos.
Segundo o projeto Supremo em
Números, da FGV Direito Rio, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016
foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era
julgado em aproximadamente em 65 dias.
Entre 2012 e 2016, das 384
decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o
parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos,
enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.
Agência Brasil
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