ELEIÇÕES 2018: Advogados afirmam que Pollyanna Dutra e Euda Fabiana são elegíveis.
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| Advogados afirmam que Pollyanna Dutra e Euda Fabiana são elegíveis |
Os advogados Johnson
Abrantes, Edward Johnson e Bruno Lopes disseram, no início da tarde desta
quarta-feira (22), que as candidatas Pollyanna Dutra (ex-prefeita de Pombal) e
Euda Fabiana (ex-prefeita de Cuité) estão plenamente elegíveis e aptas a
concorrerem nas eleições de 7 de outubro do corrente ano.
Segundo os advogados, o
Ministério Público Eleitoral fez uma equivocada interpretação da Lei
Complementar nº 64/90, na medida em que as candidatas Pollyanna Dutra e Euda
Fabiana não possuem condenações em ações de improbidade com base em
enriquecimento ilício e dano ao erário.
“As ações de improbidade que
as candidatas respondem acusam a incidência do art. 11 da Lei nº 8.429/92
(ofensa à princípios que devem nortear a administração). Condenações com base
nesse artigo não geram inelegibilidade, conforme expressamente assentado na Lei
Complementar nº 64/90 (art. 1º, inciso I, alínea l) e na pacífica
jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e do Tribunal Superior
Eleitoral”, ressaltou o advogado Edward Johnson. Segundo o artigo enfocado, são
inelegíveis os que tiverem condenação em ação de improbidade causadora de
enriquecimento ilícito (art. 9º) e dano ao erário (art. 10).
Ocorre que as condenações
das candidatas Pollyanna Dutra e Euda Fabiana se fundaram no art. 11. Os
advogados fizerem menção à seguinte decisão do TSE, publicada no último dia 02
de agosto de 2018: “Esta Corte, ainda nas Eleições de 2016, assentou que a
condenação por improbidade administrativa por atos que atentam contra os
princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não atrai a causa
de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90.” (TSE, Agravo
de Instrumento nº 30033, Acórdão, Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA, Publicação:
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 02/08/2018, Página 268/269).
Portanto, segundo os
advogados, não há qualquer impedimento às candidaturas das ex-prefeitas de
Pombal e Cuité."
Assessoria
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