Bolsonaro assina novas regras para atiradores e caçadores.
Mudanças incluem compra de
cartuchos e transporte de armas carregadas
O presidente Jair Bolsonaro
assinou nesta terça-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto
que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para
caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.
Entre as mudanças, o governo
sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser
adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas
carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de
tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de
armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de
armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao
porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira
(8) do Diário Oficial da União.
"Eu estou fazendo algo
que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o
comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se
sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram
a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e
munições", disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após
cerimônia.
O decreto também amplia o
uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era
permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o
uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma
para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender
armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de
estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.
Outra mudança introduzida
pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com
estabilidade assegurada, que tenham pelo menos 10 anos de serviço, além de
garantia das condições do porte a militares inativos.
Importação
No caso da livre importação,
o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e
munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do
exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela
legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para
não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.
O presidente ressaltou que o
decreto "não é um projeto de segurança" pública, mas defendeu o
direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por
governos anteriores. "Toda a política desarmamentista que começou lá atrás
no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de
homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós
vamos botar um freio nisso", afirmou.
Por Pedro Rafael Vilela -
Repórter da Agência Brasil
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