Câmara Federal aprova projeto de lei que assegura contratação de advogados e contadores por inexigibilidade.
As administrações públicas
podem contratar serviços jurídicos e de contabilidade através de
inexigibilidade de licitação. Isso é o que determina o Projeto de Lei 10980/18
a provado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara Federal nesta terça-feira (4).
“Esta é uma luta da
advocacia de todo o Brasil, mas que começou na nossa Paraíba pequenina. Não
podemos admitir a mercantilização da nossa profissão, pois fere nosso código de
ética, por isso, lutávamos para que ficasse bem claro na lei a natureza
singular da nossa atividade”, disse o presidente da Associação Paraibana da
Advocacia Municipalista (APAM), Marco Villar.
A proposta reconhece que os
serviços do advogado e contadores são, por natureza, técnicos e singulares se
for comprovada a notória especialização. O deputado federal Efraim Filho
(DEM-PB) é o autor da propositura e Hugo Motta (PRB) foi o relator da matéria.
O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações
(Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela
especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre
outros requisitos.
A lei fala que a licitação é
inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida
notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto
da Advocacia (Lei 8.906/94).
Segundo Efraim Filho, a
atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em
nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a
interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as
prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse.
O presidente da Federação
das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, que também
está em Brasília, comemorou a aprovação do Projeto de Lei e disse que a medida
é de suma importância para os municípios. “Para nós, acaba o fantasma sobre a
contratação de serviços de advogados e contadores para atuarem juntos às
gestões públicas. Ganha o interesse coletivo, a celeridade, economicidade e
eficácia administrativa”, comentou.
Já o presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, destacou a grande
vitória para a advocacia e reconheceu a atuação da Apam para que essa
prerrogativa profissional fosse assegurada. “Hoje é um dia de grande vitória
para a advocacia. A conquista é para todos os advogados e advogadas!
Parabenizamos a Apam por toda luta, esforço e dedicação para que essa causa
fosse possível”, afirmou.
Crédito foto: Pablo Valadares/Câmara dos
Deputados
Assessoria de Imprensa
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