João Azevêdo veta projeto de lei para blindar carros da segurança pública.
A decisão foi embargada no argumento de inconstitucionalidade da lei e ainda do alto custo do projeto Imagem da internet |
Um projeto de lei de
iniciativa parlamentar nº 260/2015, semelhante, já tinha sido vetado em 2015.
O governador João Azevêdo
(PSB) vetou um projeto de lei de iniciativa do deputado Cabo Gilberto que
determinava a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança
pública. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado neste
sábado (13). Um projeto de lei de iniciativa parlamentar nº 260/2015,
semelhante, já tinha sido vetado em 2015
A decisão foi embasada no
argumento de inconstitucionalidade da lei, "nos termos do § 1º do art. 65
da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário ao
interesse público, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 35/2019, de
autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva", e ainda da limitação financeira
para esse fim devido o alto custo, "não obstante os elevados propósitos do
legislador, o múnus de gestor público impele ao veto em razão de sua
inconstitucionalidade e por ser impraticável financeiramente, além de
tecnicamente questionável. A justificativa cativa que subsidiou o projeto de
lei, por exemplo, não trouxe qualquer informação ou dado estatístico capaz de
justificar a imprescindibilidade da blindagem das viaturas", argumenta a
decisão do veto.
Veja na íntegra a publicação
da lei no Diário Oficial do Estado.
Por ClickPB
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