Entidades de advocacia afirmam que funções essenciais não podem ser extintas sob argumentos econômicos.

Representantes da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) e da Comissão da Advocacia Municipalista junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), participaram nesta quinta-feira (26) de uma discussão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para tratar sobre o fechamento de comarcas em 16 municípios paraibanos. Atualmente, a Paraíba conta com 78 comarcas. Sob argumentos de contenção de despesas, o Tribunal de Justiça quer fazer uma reformulação na estrutura.

O secretário-geral da APAM e presidente da Comissão Municipalista, Josedeo Saraiva, destacou que as funções essenciais do estado não podem ser melindradas sob argumentos econômicos. “Eu acredito que o acesso à Justiça, inclusive isto consta na Declaração dos Direitos Humanos, é um princípio que não pode retroceder. Então você não pode tirar daqueles que conseguiram a duras penas o acesso à Justiça através de uma comarca. Isso é um retrocesso”, destacou.

Segundo as entidades, a extinção de comarcas vai dificultar ainda mais o acesso à Justiça. “O processo se inicia com a audiência de conciliação, ou seja, todo e qualquer jurisdicionado para ter a sua demanda analisada precisa ir à comarca. Uma coisa que para ele não era tão simples, pode ser tornar inviável, impossível”, destacou Josedeo, acrescentando que a própria resolução do Tribunal de Justiça manda ouvir a população, realizar uma audiência prévia, e isso não aconteceu.

 “A resolução fala também no número mínimo de processos que tem que haver em cada comarca. No caso da Comarca de Serra Branca, por exemplo, são atendidos todos os requisitos. Esta comarca seria abrigada pela de São João do Cariri, que possui um indicativo de extinção segundo os estudos. O motivo determinante para a mudança foi que São João do Cariri tem juiz, tem promotor e tem Fórum, mas Serra Branca também possui esses três itens e também tem a sede do Pelotão da Policia Militar. Então entendemos que o motivo determinante é falho e a presidência do TJ precisa rever essa situação”, afirmou.

As entidades argumentam que comarcas que já estão sobrecarregadas, vão receber todas as demandas das que serão extintas. Além disso, as pessoas precisarão se deslocar para outros municípios. “Entendemos a questão financeira, mas devemos atuar para que as pessoas tenham acesso à Justiça e essa decisão vai dificultar esse acesso que já é tão difícil”, destacou o presidente da APAM, Marco Villar.

As comarcas que poderão ser extintas estão nos municípios de Araçagi, Araras, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz.

Assessoria de Imprensa