Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias; texto vai à sanção. Texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.040.
LDO é a base da proposta de
Orçamento da União para 2020. Texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.040 e
impede bloqueio de recursos da educação.
O plenário do Congresso
Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto segue para sanção do presidente Jair
Bolsonaro.
A LDO é a base utilizada
pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2020. Entre
outros pontos, o texto relaciona as metas e prioridades da administração
federal.
A proposta foi analisada
mais de um mês depois de chegada ao Congresso do Projeto da Lei Orçamentária
Anual (PLOA) referente ao próximo ano.
A LDO de 2020 deveria ter
sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém,
como até aquele mês os congressistas ainda não tinham analisado o texto,
acabaram realizando o chamado "recesso branco", uma espécie de
recesso informal.
O texto prevê a destinação
de emendas parlamentares de bancadas estaduais para o do fundo de financiamento
de campanhas para as eleições de 2020.
O valor final do fundo
eleitoral, no entanto, será definido durante as discussões da Lei Orçamentária
de 2020, que será analisada em dezembro.
O Congresso rejeitou um
destaque (sugestão de alteração do texto) que estabelecia uma regra para
assegurar ganho real no reajuste do salário mínimo.
A proposta previa a seguinte
fórmula: "Os reajustes do salário mínimo para 2020 corresponderão à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste e, a título de
aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real
do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2018".
O texto aprovado pelo
Congresso prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, nos termos
da proposta enviada pelo Poder Executivo.
Alguns pontos da LDO
Salário mínimo de R$ 1.040 –
reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%,
passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques
de fevereiro. O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo
ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que
ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040. No próprio PLOA
enviado ao Congresso, o governo já propôs a revisão do valor para R$ 1.039. A
questão deve voltar a ser discutida pelos parlamentares até o fim do ano.
Reajustes de servidores –
Ampliação do rol de servidores que podem ter aumento salarial se houver
recursos para a concessão destes benefícios. O texto inicial, enviado pelo
governo, estabelecia que, se houvesse verbas disponíveis no Orçamento e
autorização da LDO, militares e seus pensionistas poderiam obter a “concessão
de vantagens e aumentos de remuneração”. Agora, o texto permite que, nas mesmas
condições, “servidores civis, membros de Poderes” possam pleitear o aumento nas
remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para
tanto, o governo poderá também criar cargos e funções.
Recursos para a educação – O
texto ressalva que "despesas com as ações vinculadas à função
Educação" não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos
anos. Com isso, essas despesas serão preservadas e não poderão ser
contingenciadas em 2020, o que, por outro lado, também dificultará a execução
orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e
pela meta fiscal.
Por Fernanda Vivas e Gustavo
Garcia, G1 e TV Globo — Brasília
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