Currais Novos: MPRN recomenda atualização do Portal da Transparência.
Prefeitura tem o prazo de 15
dias para comprovar atendimento à recomendação ministerial.
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que o prefeito de Currais
Novos adote as providências necessárias para manter o pleno funcionamento e a
atualização do Portal da Transparência do Município, principalmente no que diz
respeito às informações relativas à folha de pagamento dos servidores efetivos,
comissionados e contratados. O documento foi publicado no Diário Oficial do
Estado desta sexta-feira (4).
A Prefeitura de Currais
Novos também foi recomendada a disponibilizar editais licitatórios e os
respectivos contratos, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação
e pagamentos de diárias e demais ajudas de custo.
Segundo foi apurado pelo
MPRN, a Prefeitura de Currais Novos não vem cumprindo efetivamente a Lei de
Acesso à Informação, na medida em que não disponibiliza algumas informações
relativas a contratos administrativos, procedimentos de inexigibilidade de
licitação, registro de preços, entre outros documentos. Existe inclusiva uma
sentença judicial transitada em julgado que determina a criação e manutenção
efetiva do Portal da Transparência.
A conduta da autoridade
pública que nega publicidade aos atos oficiais pode caracterizar, em tese, ato
de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
A gestão municipal tem o
prazo de 15 dias para encaminhar ao MPRN resposta por escrito comprovando o
cumprimento das medidas.
Confira
aqui a recomendação.
Por MPRN
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