Eleição 2020 eleva expectativa de participação das mulheres no processo eleitoral
O debate público a respeito
dos obstáculos à representação feminina em espaços políticos decisórios tem
crescido, especialmente, após interpretações recentes do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para além de reafirmar o
imperativo da “Lei de Cotas”, que impôs aos partidos o mínimo de 30% e o máximo
de 70% de candidaturas de cada sexo, determinou-se que os recursos do fundo
eleitoral e o tempo de propaganda às mulheres sejam proporcionais à quantidade
de postulantes. Para as pesquisadoras que compõem a Academia Brasileira de
Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), é fundamental que os partidos estejam
comprometidos com as candidaturas femininas, não só porque há um critério
legal, mas porque este é um fator indispensável ao aperfeiçoamento e
consolidação da democracia.
A acadêmica Ana Claúdia
Santano, doutora em Direito, coordenadora regional para o Brasil da organização
internacional Transparencia Electoral e membro fundadora da ABRADEP, reconhece
avanços, embora destaque os desafios a enfrentar. “Mesmo em âmbito
latino-americano, com histórico marcado pelo machismo, algumas políticas
afirmativas de inclusão de gênero foram bem sucedidas na Argentina e no México,
países com praticamente a paridade de gênero dentro das Casas Legislativas. No
Brasil, dificilmente ultrapassamos 15% de representação, percentual muito
abaixo da parcela feminina na população, que corresponde a mais da metade dos brasileiros”,
avalia.
Ana Cláudia Santano ainda
pondera que a sub-representação das mulheres no Parlamento, dentre outros
fatores, decorre da ausência de oportunidades em espaços decisórios no interior
dos partidos. “A Lei de Cotas é insuficiente quando as expectativas de candidaturas
femininas não se convertem em candidaturas reais. Mesmo com mais de 50% de filiadas dentro das
agremiações, as mulheres ocupam posições de menor prestígio. É preciso
democratizar a própria estrutura partidária para que as mulheres alcancem
posições de destaque em órgãos diretivos, construam lideranças sólidas e
consigam suporte para candidaturas viáveis”.
Incentivar a efetiva
participação feminina nas eleições é uma preocupação compartilhada pela
acadêmica Valéria Dias Paes Landim, professora, advogada, membro da ABRADEP,
fundadora e presidente do Observatório de Candidaturas Femininas, projeto
iniciado no Piauí e ampliado para outros estados do Brasil. “O Observatório é
fruto da minha pesquisa de mestrado e configura-se como um instrumento de apoio
à chegada de mais mulheres na política brasileira. Um dos maiores problemas que
nós identificamos, referente à baixa representatividade feminina na política, é
a ausência de informação no que diz respeito às campanhas eleitorais
competitivas para mulheres. Nosso primeiro objetivo, portanto, é cumprir essa
lacuna de formação, oferecendo cursos e treinamentos para capacitá-las como
candidatas viáveis”.
Além de apoiar as
pré-candidatas que têm o desejo de participar da disputa política, o
Observatório de Candidaturas Femininas constitui-se como um canal para
denúncias de candidaturas fraudulentas. “Nós precisamos, sim, aperfeiçoar a
legislação eleitoral, mas não adianta criar normas se não há um trabalho de
formação social coletiva. A observância ao cumprimento da lei deve ser
acompanhada de um debate contundente, de forma a buscar resultados mais
imediatos, pelo menos nessa década, em torno do aumento do número de mulheres
na política brasileira. Independente das opções ideológicas ou pautas
defendidas por cada partido, nós acreditamos que se a mulher tiver apoio, ela
se insere. E isso é fundamental para podermos oxigenar o nosso sistema”,
analisa Valéria Dias Paes Landim.
O Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio da advogada e professora Daniela
Borges, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), reafirma a
importância de estimular a capilaridade de iniciativas semelhantes. Destaca,
neste sentido, o projeto Elas na Política, promovido na OAB Nacional e em várias
de suas seccionais. “Nosso intuito é enfatizar a importância da presença de
mais mulheres na política, especialmente, no Legislativo. Além disso, estamos atentas aos partidos,
para que eles cumpram as cotas, e aos projetos de lei que afetam a presença feminina
nos espaços decisórios”, informa Daniela Borges.
A acadêmica Polianna Pereira
dos Santos, presidente da Associação Visibilidade Feminina, mestre em Direito,
assessora no Tribunal Superior Eleitoral e membro fundadora da Academia
Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), ressalta que a
identificação histórica da mulher ao ambiente doméstico, aliado ao mito de que
mulheres não são vocacionadas para a política, são desafios fundamentais a
enfrentar. “A presença da mulher no
ambiente político diz respeito ao reconhecimento de que as instituições devem
efetivamente representar a diversidade da população. Paralelo a isso, é
necessário superar a identificação histórica do feminino à cultura do cuidado,
associada apenas ao papel da mãe, tutora, encerrando a mulher em áreas
específicas identificadas com o âmbito privado. Há demandas das mulheres que se
tornam invisíveis no debate público justamente pela ausência feminina em
espaços políticos”.
Para as eleições municipais
de 2020, a expectativa é de aumento de efetivas candidaturas femininas. “A lei
de cotas sozinha não resolve o problema, mas quando conciliada ao medo dos
partidos de terem uma sanção semelhante a que o TSE deu no caso de Valença do
Piauí, isso pressiona os partidos a adotarem um outro tipo de ação. Afinal de
contas, se o partido não estiver atento para apresentar candidaturas de fato, e
não candidaturas fictícias, ele corre o risco de ter toda a sua bancada
prejudicada”, destaca a acadêmica Polianna Pereira dos Santos. No julgamento
ocorrido em 2019, o Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar caso específico em
cidade no interior do Piauí, determinou a cassação de toda a chapa beneficiada
com candidaturas femininas fraudulentas. Na ocasião, os ministros destacaram
que a decisão abre um precedente que pode ser aplicado às eleições de 2020.
Quem Somos
Academia Brasileira de
Direito Eleitoral e Político – ABRADEP – foi fundada no dia 20 de março de
2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Brasília-DF, é formada por diversos
profissionais das mais variadas formações (advogados, professores, juízes
eleitorais, membros do ministério público, profissionais da comunicação social,
cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate
equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre a reforma política,
promovendo a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção
entre direito e política.
Assessoria de Imprensa
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