Projeto ‘Fortalecendo o FIA’ é apresentado a gestores municipais.
O projeto ‘Fortalecendo o
FIA’, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da
Paraíba (MPPB) foi apresentado, na manhã desta quinta-feira (18/06), a gestores
municipais e estaduais (entre prefeitos e secretários), numa videoconferência
promovida pela Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), a pedido do MPPB.
Conforme explicou a
coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça, Juliana Couto, o
projeto visa fomentar a criação e o fortalecimento do Fundo Especial para a
Infância e Adolescência (FIA) nos municípios e, com isso, possibilitar uma
maior captação de recursos para aplicação em políticas públicas, serviços e
ações destinados a crianças e adolescentes, com base num Plano de Ação
elaborado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
segundo a legislação própria de cada ente federativo. “Apesar de eventual
ausência de recursos no Fundo Especial para Infância e Adolescência não
configurar impedimento para a implementação da política de atendimento, nem
desobrigar o poder público relativamente aos seus deveres legais e constitucionais
para população infanto-juvenil, é inegável que a sua capitalização possibilita
a ampliação de programas, serviços e metas pertinentes, propiciando o
aprimoramento da estrutura de atendimento existente”, argumentou.
Participaram da reunião
representantes do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da
Receita Federal e o secretário de Desenvolvimento Humano do Estado. “Houve uma
receptividade grande dos gestores e secretários se prontificaram a regularizar
e fortalecer o FIA em seus respectivos municípios”, disse Juliana Couto.
Ficou deliberado que o MPPB
vai encaminhar aos gestores material, com o passo-a-passo, sobre a
regularização dos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência e uma
cartilha sobre o projeto ‘Fortalecendo o FIA’. Também será disponibilizado um
manual que está sendo elaborado pelo Centro de Apoio para auxiliar os CMDCAs a
gerirem os recursos do fundo especial.
34 municípios com fundos
aptos para doação
O FIA possui diversas fontes
de receita, que devem encontrar previsão no diploma normativo que o instituiu.
Uma delas é a doação de Pessoas Físicas e Jurídicas, quando do preenchimento e
pagamento do Imposto de Renda, previsto inclusive no artigo 260 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Ocorre, porém, que para que
as doações sejam feitas é preciso que os municípios criem e regulamentem seus
fundos especiais. Segundo dados da Receita Federal, dos 223 municípios
paraibanos, apenas 34 possuem Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente apto ao recebimento de destinações diretamente na Declaração do
Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2020. Por isso, a importância
do projeto desenvolvido pelo MPPB.
Conforme explicou a
promotora de Justiça, é importante esclarecer que essas ‘doações’ não
constituem qualquer valor adicional aos contribuintes, que, em vez de
direcionarem 100% do montante para a União Federal, podem destinar um
percentual para os Fundos da Criança e do Adolescente. “A vantagem está na
garantia da aplicação de parte do valor que pagam de imposto de renda na
política de atendimento à população infanto-juvenil”, disse.
O papel do CMDCA
O FIA está vinculado
administrativamente ao poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria de
Assistência Social, ficando todos os órgãos municipais responsáveis pela
prestação de contas junto ao CMDCA.
Conforme explicou a
promotora Juliana Couto, essa vinculação dá ao CMDCA a prerrogativa exclusiva
de deliberar e autorizar a aplicação dos recursos do FIA – por consistir em
órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da
política dos direitos da criança e do adolescente. “É, o CMDCA, o responsável
por gerir o FIA”, concluiu.
Municípios que têm FIA apto
a receberem doações do IR
Baraúna, Bayeux, Bernardino
Batista, Cabaceiras, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Cruz do Espírito
Santo, Cuité, João Pessoa, Juru, Lucena, Matinhas, Mogeiro, Monte Horebe,
Monteiro, Patos, Picuí, Poço de José de Moura, Pombal, Queimadas, Rio Tinto,
Santa Rita, Santa Teresinha, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas,
São Sebastião de Lagoa de Roça, Soledade, Sousa, Sumé Triunfo e Uiraúna.
Ascom
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