Famup encabeça lutas em defesa dos municípios paraibanos.
A Federação das Associações de
Municípios da Paraíba (Famup) vem desempenhando um papel importante nas lutas
municipalistas nos últimos anos, adotando um trabalho em parceria com os
gestores. Nesta quarta-feira (6), Dia do Prefeito, o presidente da entidade
municipalista George Coelho destacou o trabalho realizado na defesa dos
municípios junto a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a bancada federal
paraibana e Congresso Nacional. Essa unidade e parceria já rendeu vitórias
importantes para as administrações e gestões municipais.
Atualmente a Famup junto a CNM
tem defendido pautas importantes como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
122/2015, que proíbe a criação de encargos sem o respectivo recurso. “Nessa
pauta é importante que os prefeitos procurem os líderes dos partidos no
Congresso para indicar os parlamentares que irão compor a Comissão. Essa
proposta pode evitar a criação de mais custos para os Municípios”, disse
George.
Outros temas também estão na
pauta da Famup como o Mínimo constitucional. O Senado aprovou em segundo turno
a PEC 13/2021. O texto determina que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo
descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima
de 25% destinados à educação, estabelecida no caput do art. 212 da Constituição
Federal.
Entre as conquistas é possível
citar são as emendas junto à bancada federal da Paraíba, em que uma parte fica
para os municípios pequenos. Luta importante já que os municípios paraibanos
representam mais de 70% da totalidade paraibana.
Dívidas previdenciárias – Outra
matéria que tem sido debatida e defendida pela Famup é a PEC 15/2020 que trata
sobre os débitos previdenciários. Pelo texto, os municípios com Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) poderão parcelar suas dívidas em até 240 meses. “A
dívida chega a R$ 104 bilhões, com aumento de R$ 7 bilhões porque o reajuste
será corrigido pela Selic. Vamos ficar em contato com todos os parlamentares. É
muito importante essa proposta porque estamos trabalhando com a possibilidade
de negociar 80% de juros para diminuir a dívida”, destacou.
A Famup tem mostrado otimismo com
o avanço no Congresso da PEC 391/2017 do repasse adicional de 1% do Fundo de
Participação de Municípios (FPM) para setembro. Quanto ao Imposto de Renda e
piso do magistério, a Famup está lutando para recuperar as perdas que os
municípios tiveram com a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Outra
preocupação é quanto ao piso do magistério.
A última projeção do aumento é de 31,3%, o que compromete as
administrações municipais.
Defesas – Entre as lutas levadas
da Paraíba para Brasília pela Famup está a para sanção da Lei 14.039/2020, que
altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei
nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e
singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de
contabilidade, garantindo a legalidade da contratação de advogados e contadores
pelos municípios. A defesa nasceu no estado em parceria com os gestores e com
associações, a exemplo da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista
(Apam).
A Federação, sob a liderança de
George Coelho, também encampou diversas lutas e mobilizações em defesa do
municipalismo como a defesa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
98/2019 – que trata dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e inclusão de
municípios na Reforma da Previdência. Também partiu da Paraíba a conquista do
0,5% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no ano passado.
Outra ação adotada pela Famup
trata sobre a defesa do novo código tributário em parceria com a CNM e da
bancada federal paraibana. A Famup e a FPAT conduzem um trabalho junto a CNM,
no sentido de uma participação ativa no Comitê Nacional que vai representar os
municípios na gestão do ISS com a nova regra de tributação complementada pela
Lei 175/20 que mudou a sistemática de tributação em razão do local de cobrança
e dos serviços de cartão de crédito, administradoras de saúde e outras
atividades.
Assessoria de Imprensa
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