Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União.
Projeto de lei foi enviado ao
Congresso Nacional
O governo federal encaminhou ao
Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado nesta quinta-feira
(11) no Diário Oficial da União.
Pelo projeto, toda a gestão de
aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui
administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público
Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.
Redução de custos
Em nota, a Secretaria-Geral da
Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e
reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões
dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de
R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.
“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.
Acrescentou que o projeto prevê
que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das
atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias,
financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos
federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio
corpo funcional.
Além disso, a proposta cria
colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para
supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.
Por Por Andreia Verdélio –
Repórter da Agência Brasil -
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