PARECER TÉCNICO: Famup esclarece gestores sobre conflito da Lei Complementar 173 e nova lei do Fundeb.
A Federação das Associações de
Municípios da Paraíba divulgou, nesta terça-feira (7), um parecer para
esclarecer aos gestores sobre o conflito gerado pela Lei Complementar 173 e a
nova redação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A entidade protocolou consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e
interpretou a recomendação do órgão.
Em uma tentativa de orientar
gestores, a Federação traz hipóteses que podem ser aplicadas nos municípios,
mas ressalta que os preceitos devem ser observados conforme as peculiaridades
de cada município e suas dificuldades.
“A orientação não pretende exaurir a matéria, uma vez que tais condições
necessitariam de tantas outras situações fáticas para que se pudesse chegar à
pacificação do tema”, diz trecho do documento.
De acordo com o presidente da
Famup, George Coelho, o parecer deve orientar os prefeitos e esclarecer alguns
pontos que, devido ao conflito de leis, poderiam gerar dúvidas e insegurança
para a aplicação nos municípios. “É uma luz ao final do túnel, já que esta
situação é inusitada e complexa de se solucionar. Ainda assim, preparamos esse
material com cautela e prudência para ajudar, de alguma forma, os gestores na
tomada de decisão”, afirmou.
O conflito entre a Lei Complementar
173 e a Nova Lei do Fundeb ocorre devido às aplicações de cada uma. Enquanto o
novo Fundeb prevê a obrigação de aplicar 70% dos recursos para o pagamento de
profissionais da educação básica em exercício, a lei complementar proíbe a
concessão de aumento para servidores públicos.
Assessoria de Imprensa
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