No mês da visibilidade trans, MPT notifica Estado e municípios para assegurar direitos de pessoas “trans”.
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Reprodução/Internet |
O Ministério Público do Trabalho
na Paraíba já notificou o governador do Estado, João Azevedo, e vem notificando
individualmente todos os prefeitos dos 223 municípios que compõem o Estado da
Paraíba.
O objetivo é que pessoas
transgênero utilizem o banheiro com o gênero com o qual se identificam,
independentemente de terem sido submetidas a cirurgias sexuais. Assim,
travestis e mulheres trans podem utilizar o banheiro feminino. Um entendimento
igual se aplica a homens trans. A recomendação é voltada para servidores
públicos, trabalhadores terceirizados, temporários e eventuais (área de atuação
do órgão).
De acordo com o procurador do
Trabalho, Eduardo Varandas, "a medida causou ameaças e protestos advindos
de setores conservadores". O procurador esclarece que, "no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, os ministros do STF
asseguraram o direito de alteração de nome e gênero no assento de registro
civil, mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo. Por
unanimidade, a Corte reconheceu o direito, e, por maioria, decidiu que, para a
alteração, não é necessária autorização judicial."
"Se são consideradas homens
e mulheres, para todos os efeitos jurídicos, independentemente da genitália,
como declarou o STF, é óbvio que a utilização dos banheiros é mera extensão do
direito assegurado pela Suprema Corte”, esclareceu o procurador Eduardo
Varandas.
Varandas também alertou que
LGBTfobia é tipificada como crime, desde junho de 2019, com a aplicação da Lei
do Racismo pelo STF. “Assim, os eventuais descumprimentos à recomendação
implicarão em instauração de inquérito civil e apuração de responsabilidades,
além de representações criminais para as autoridades competentes”.
Ascom MPT-PB
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