Ministério Público da Paraíba arquiva Inquérito Civil Público contra ex-presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB.
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Nesta quinta-feira (27), o
Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça Dr.
Daniel Dal Pont Adriano, determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público
nº 001.2020.000054, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Picuí, ex-vereador
Joaquim Vidal de Negreiros Filho, que apurava supostas irregularidades no
procedimento licitatório (pregão presencial 002-2019), visando a aquisição de
veículo, realizado pela Câmara dos Vereadores de Picuí, bem como investigar o
Sr. Joaquim Vidal de Negreiros Filho, responsável pelo certame licitatório, sob
conduta de improbidade administrativa.
A ação se deu em função do
ex-presidente Vidal, ter adquirido um veículo zero Km para a Câmara em um único
dia, qual seja 27 de dezembro de 2019, indo de encontro com o procedimento
comum da modalidade.
Nesse sentido, em sua defesa
prévia, Vidal afirmou que não houve prática de atos ilícitos, confirmando de
que foram preenchidos os requisitos legais, uma vez que houve autorização
orçamentária para a devida realização da licitação; autorização do Presidente
da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Picuí, Sr. Aquiles da Silva
Almeida, para realização do pregão presencial nº 00002/2019; Publicação do
procedimento licitatório no Diário Oficial e parecer do Assessor Jurídico da
Câmara Municipal, com sua devida publicação.
Ademais houve solicitação e
autorização de suplementação orçamentária, uma vez que não havia dotação
suficiente para suprir com as necessidades em tela, com consequente aviso da
referida licitação, não ocorrendo aspectos de não violação da então Lei
8.666/93.
Além disso, aduz que o plenário
do Tribunal de Contas aprovou, por unanimidade, a prestação de contas anual do
senhor Joaquim Vidal de Negreiros Filho, referente ao ano de 2019.
“Destarte, com fulcro nos
argumentos acima expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, através do seu
representante in fine assinado, promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito
Civil Público, com esteio no artigo 16 da Resolução CPJ nº 04/2013”. Concluiu o
Promotor de Justiça Dr. Daniel Dal Pont Adriano.
De acordo com a defesa, Vidal
Negreiros enquanto vereador e presidente da Casa “Francisco de Eduardo de
Macêdo”, sempre se portou com transparência, honestidade e zelo pelo dinheiro
público, fato coroado com uma das melhores gestões do Legislativo picuiense.
Agora o presente procedimento
será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba para
apreciação desta decisão.
Portal do Curimatau com MPPB
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