Moraes nega regime semiaberto de prisão ao ex-deputado Daniel Silveira.
Ex-parlamentar não pagou multa estipulada pela Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou nesta quinta-feira (25) pedido do ex-deputado federal Daniel
Silveira de progredir para o regime semiaberto de prisão.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de
prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e
coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros
da Corte.
Segundo Moraes, Silveira não pagou a multa de aproximadamente
R$ 247 mil, definida durante a condenação. O ministro também negou pedido para
usar R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para compensar o
pagamento.
"Assim, inviável o deferimento da progressão de regime
prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena
pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o
requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação
clara de hipossuficiência", decidiu o ministro.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata
da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto
de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então
deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira argumenta que ele está
ilegalmente no regime fechado e tem direito à progressão. Segundo o advogado
Paulo César de Farias, Silveira já cumpriu 849 dias de prisão.
"Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o
requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo
relator", afirmou a defesa.
Agência Brasil
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