Tribunal de Contas da União identifica riscos na implementação da Identificação Civil Nacional.
O TCU determinou que o governo federal adote medidas
corretivas em até 120 dias.
Durante a revisão da segunda fase do acompanhamento da
implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), na quarta-feira (26), o
Tribunal de Contas da União (TCU) identificou riscos no processo de
implementação do programa. Para o TCU, a primeira incerteza na implantação da
ICN é a possível ineficiência na política pública de disponibilização de
documentos de identificação, devido à duplicação de iniciativas
semelhantes.
Sueli Murakami, assessora jurídica do Lara Martins Advogados
e especialista em ética e compliance, explica que a ICN foi estabelecida pela
Lei 13.444/2017 e é uma identificação civil nacional que institui uma base de
dados biográficos (como CPF, data e local de nascimento) e biométricos do
cidadão (impressão digital e reconhecimento facial).
"É um programa destinado a identificar todos os
brasileiros, em sua relação com órgãos públicos e privados, contando com uma
base de dados públicos, dentro dos mais importantes, o cadastro de eleitores e
as biometrias coletadas pela justiça eleitoral. Em resumo, é um programa que
engloba a criação do DNI e da CIN", informa.
Ela aponta que a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com
versões impressa e digital, é considerada um documento confiável e seguro, que
possui um número único nacional (CPF), além de ter um fluxo oficial de dados de
identificação em todo o país, suspendendo o uso de informações divergentes na
identificação do cidadão.
Já o Documento Nacional de Identidade (DNI) reúne em um único
aplicativo digital o título de eleitor, o CPF, o RG, a certidão de nascimento,
carteira de habilitação e outros dados de identificação do cidadão, pontua a
especialista.
Para o TCU, o DNI e a CIN têm objetivos parecidos, mas
resultam em esforços e gastos públicos duplicados para projetos com basicamente
a mesma finalidade.
Coordenação e gestão
André de Sá Braga, advogado especialista em direito
administrativo, explica que um dos riscos para o projeto não dar certo é a
falta de coordenação e gestão.
"Hoje, o Documento Nacional de Identidade não está sendo
desenvolvido. Existe uma iniciativa de tentar usar o ICN, que já está sendo
emitido por vários estados, para que ele talvez seja o DNI, mas isso está ainda
bastante confuso e vai ter que ser resolvido com o tempo", afirma.
André de Sá Braga destaca que, para ele, um risco é que essa
base de dados se torne um grande alvo de ataque para vazamento de informações.
"Isso vai demandar do estado um esforço em segurança,
porque uma base com esse tamanho, com esse nível de estruturação de dados, ela
vai ser atacada de manhã, de tarde, e de noite. Ao mesmo tempo que uma base
única é mais fácil de proteger, porque você consegue concentrar todos seu
esforço em segurança e investimento, por outro lado ela também é uma base que
vai ser constantemente atacada”, pontua.
A falta de recursos orçamentários suficientes para a
implementação nacional da CIN é outro risco ressaltado pelo especialista.
O TCU identificou a falta de uma estrutura formal que define
a divisão de competências e funções, além da ausência de uma ação orçamentária
específica para o projeto.
Segundo o TCU, o Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro), contratado como operador do serviço pelo TSE, não forneceu detalhes
sobre os cálculos para formação dos preços na prestação dos serviços.
O TCU estabeleceu que o governo federal deve tomar medidas
para resolver os problemas decorrentes da duplicidade de iniciativas nos
projetos da DNI e da CIN dentro de 120 dias. Além disso, determinou que o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pelo DNI, e o Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela CIN,
enviem relatórios semestrais sobre o progresso do cronograma de implementação
de ambos os projetos.
Fonte: Brasil 61 –
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