Dino diz que acordo sobre emendas ainda passará pelo plenário do STF.
Câmara e o Senado têm prazo para regulamentar repasses
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso para a liberação das
emendas impositivas e as chamadas "emendas Pix" deverá ter julgamento
definitivo pelo plenário da Corte.
Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que
suspenderam o pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de
rastreabilidade e transparência dos recursos.
Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para
regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será aberto prazo para
manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da
União (AGU).
Segundo Flávio Dino, após o cumprimento das condicionantes
pelo Congresso, o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva
sobre o caso.
"Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos
o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o
plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos
que melhoram o sistema", avaliou.
O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo
Congresso. Pelo acordo, as "emendas Pix" deverão ser destinadas
prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão
encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
"O documento não tem essa força normativa. Mas claro que
todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as
liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar
ao fim do processo", disse.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os
repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes
Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das
verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos
previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo
PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas
individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna
"impossível" o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas era
necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão,
somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento
de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas "emendas
Pix". Elas são usadas por deputados e senadores para transferências
diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o
recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir
critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a
Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses
no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas
pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).
Agência Brasil
Nenhum comentário