PEC da segurança pública: governadores cobram ações além do que há na proposta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança
Pública foi apresentada pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e
Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Entre outros pontos, a medida prevê
mudanças nas atribuições federativas de combate ao crime no Brasil.
A PEC também sugere a ampliação das competências da Polícia
Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso, a PF deve atuar contra crimes
ambientais e de organizações criminosas e milícias com repercussão
interestadual ou até internacional. Já a PRF atuaria como polícia ostensiva,
inclusive em ferrovias e hidrovias federais.
Durante o encontro de apresentação da PEC, o governador de
Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta e afirmou que ela acaba com
atribuições dos estados em relação à área. Além disso, o gestor considerou que
a União e o Congresso Nacional deveriam melhorar a legislação para dar mais
liberdade aos estados para atuarem na segurança pública. Nesse sentido, Caiado
entende que a PEC deve dar mais liberdade para que as unidades da federação
possam legislar sobre a administração penitenciária.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse, em
meio a reunião, que também é preciso discutir sobre pontos de criação de linhas
de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), para custear equipamentos de combate ao crime. Ele também defendeu a
ideia de criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.
A PEC também propõe a constitucionalização do Fundo Nacional
de Segurança Pública. Outro ponto prevê, ainda, mais poder para a União
estabelecer diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social.
A reunião para apresentação da PEC foi realizada na última
quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, e contou com a presença de
governadores e vice-governadores de mais de 20 unidades da federação, além de
ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também
estiveram entre os presentes secretários de Segurança Pública de alguns
estados.
Fonte: Brasil 61 -
Nenhum comentário