Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas. Projeto de Lei ainda será analisado pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o
Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em
vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado.
Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade
de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.
O texto estabelece que a multa para pessoa física será de um
a dez salários mínimos. Já para pessoa jurídica, seja no âmbito de atividade
empresarial ou por funcionários, a multa prevista varia de cinco a 100 salários
mínimos. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.
O projeto aponta algumas exceções, deixando isentos de
sanções aqueles locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.
Além disso, a penalidade não será aplicada nos casos de
manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à
população.
A matéria altera a Lei 12.305/10, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei dos Crimes Ambientais.
Agência Brasil
Nenhum comentário